Até o dia 28 de fevereiro, a Corregedoria Nacional de Justiça realiza uma consulta pública para receber sugestões e críticas sobre as regras para adequar os serviços de cartório à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Os interessados podem encaminhar suas propostas e observações através de um formulário eletrônico disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A minuta com as propostas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais (cartórios) para adequação à LGPD pode ser acessada aqui.
O ato normativo que está disponível à sugestão pública foi elaborado por um Grupo de Trabalho (GT) instituído pela Portaria CNJ 60/2020. Tanto pessoas físicas, quanto jurídicas podem participar.
Publicada em 2018, a LGPD já vem produzindo efeitos em toda a sociedade e, de forma especial, nos serviços prestados pelos cartórios. Por esse motivo, a Corregedoria Nacional vem se dedicando a criar regulamentos e diretrizes para o exercício dessas atividades.
