Depois de adiamentos e do período de transição concedido para as empresas, começa a vigorar hoje, 18 de setembro, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A legislação é a primeira norma brasileira que visa regular a coleta, o armazenamento e o uso de dados pessoais, entre outros pontos para garantir a segurança e a privacidade de informações individuais.
Nesse sentido, será obrigação das organizações deixar o mais claro possível para os usuários de que forma esses dados são manipulados – e o titular dos mesmos poderá consentir ou não com seu uso, solicitando a exclusão caso julgue necessário (salvo algumas exceções).
Vale destacar que a aplicação efetiva das punições para as empresas que descumprirem as novas normas foi adiada para agosto de 2021. As penalidades podem chegar até 2% do faturamento dos negócios, com teto de 50 milhões de reais.
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