Nesta quinta-feira (5), foi aprovado o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) que estabelece regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas de inteligência artificial. O texto foi acatado pela comissão temporária criada para debater a regulamentação da IA e agora segue para votação no plenário do Senado.
Após diversas negociações, o relatório teve o apoio tanto de senadores da base do Governo, quanto da oposição. A versão final do documento retira os algoritmos de redes sociais da lista de “sistemas de alto risco”, uma das principais modificações da negociação.
Vale destacar que o relatório tem como base o Projeto de Lei 2.338/2023, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e também inclui pontos de 7 outras propostas, a exemplo do PL 21/2020 (que já foi aprovado pela Câmara) e das emendas de vários parlamentares. No total, o documento recebeu 198 emendas, com 84 sendo utilizadas de forma total ou parcial.
Projeto divide sistemas de IA em categorias de risco
No relatório, os sistemas de IA estão classificados em categorias de “risco excessivo” e de “alto risco”, definindo regulamentações condizentes com o possível impacto de cada sistema nos direitos fundamentais e na vida humana.
Nessa perspectiva, foi aprovado também um mecanismo de avaliação preliminar facultativa, que foi proposto pela senadora Mara Gabrilli, do PSD-SP. Essa avaliação prévia será obrigatória somente para sistemas de IA generativa e de propósito geral. Nos demais casos, essa etapa será opcional mas vista como uma boa prática – e pode até mesmo gerar benefícios, como priorização em processos de conformidade.
O que o projeto diz sobre proteção de dados?
O relatório garante diversos direitos para as pessoas impactadas por sistemas de IA, a saber:
- Direito a saber previamente que se está interagindo com sistemas de IA;
- Direito à privacidade e proteção de dados pessoais;
- Direito a não discriminação ilícita e à correção de vieses discriminatórios diretos, indiretos, ilegais ou abusivos;
- Uso de linguagem clara e simples quando os sistemas forem destinados a crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência.
Além disso, os indivíduos afetados por sistemas de alto risco terão ainda os seguintes direitos adicionais:
- Direito à explicação sobre a decisão tomada pelo sistema de inteligência artificial;
- Direito a contestar essas decisões;
- Direito à revisão humana das decisões, considerando o contexto e o risco associado.
O que o projeto diz sobre direitos autorais?
Entre os pontos mais debatidos e negociados, está a questão de obras protegidas por direitos autorais em atividades de mineração de dados. O documento determina que essas obras poderão ser utilizadas por instituições de pesquisa, museus, bibliotecas e organizações educacionais, desde que sem fins comerciais e respeitando os direitos dos autores.
No entanto, o material precisa ser obtido de forma legítima e sem fins comerciais. Além disso, o objetivo principal da atividade não pode ser a reprodução, exibição ou disseminação da obra usada e a utilização deve limitar-se ao necessário para alcançar a finalidade proposta, e os titulares dos direitos não tenham seus interesses econômicos prejudicados injustificadamente.
O titular de direitos autorais poderá proibir o uso de conteúdos de sua propriedade nas demais hipóteses.
Uso de imagem e voz por IA
Essa utilização deverá respeitar os direitos da personalidade, conforme previstos no Código Civil.
Isso significa que qualquer uso dessas características precisa de consentimento prévio e não pode causar danos à honra, reputação ou intimidade das pessoas. A violação dessas garantias pode resultar em ações judiciais e pedidos de indenização.
E agora, quais são os próximos passos?
Agora, o texto segue para votação no plenário do Senado. Se aprovado, será então enviado à Câmara dos Deputados para uma nova análise.
De fato, o senador Eduardo Gomes ressaltou que o debate e avaliação não se encerram com a aprovação do projeto: na prática, ajustes serão necessários conforme a evolução da tecnologia.
Para Gomes, “a regulamentação da inteligência artificial precisa equilibrar direitos individuais e o avanço tecnológico, sem comprometer o desenvolvimento humano”.
Com informações de: Agência Senado
Imagem: Conny Schneider na Unsplash
